Prazo para mandado de segurança encerra dia 4
A Associação Empresarial de Brusque (Acibr) colocou a à disposição dos associados, os serviços de assessoria jurídica-tributária para a interposição de mandados de segurança coletivo, em nome da Facisc. A medida visa buscar o direito das empresas associadas de não serem compelidas ao recolhimento de tributos indevidos, além do direito de restituição dos valores despendidos a tais títulos nos últimos 10 anos, conforme decisão pacificado pelo STJ.
A matéria foi apresentada na reunião do dia 10 pela empresa Nelson Willians & Advogados Associados. Referidos valores referem-se à não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas que não foram trabalhadas pelos empregados, tais como férias, 1/3 de férias, salário maternidade, auxílio acidente e auxílio doença.
Os valores estimados para restituição seriam de 3 a 6 folhas mensais de pagamento da empresa.
O prazo para aderir ao mandado de segurança coletivo termina dia 4 de junho. A empresa associada que estiver interessada deverá contatar a Associação. O custo de adesão será de R$1.200, mais honorários de êxito no percentual de 19%.
A AciBr esclarece que não há qualquer obrigatoriedade na adesão do serviço.